A comarca de Camanducaia publica o edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 29 de agosto e 30 de setembro de 2016, no fórum da comarca.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Utilização de valores penas pecuniárias.
Fonte: Camanducaia cadastra entidades para receberem recursos de penas pecuniárias
