Camanducaia cadastra entidades para receberem recursos de penas pecuniárias

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A comarca de Camanducaia publica o edital  para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 29 de agosto e 30 de setembro de 2016, no fórum da comarca.

 

Veja mais detalhes no Edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Utilização de valores penas pecuniárias.

Fonte: Camanducaia cadastra entidades para receberem recursos de penas pecuniárias